Exmo. Sr.
Dr.

Meritíssimo Juiz de Direito

1ª Vara – 2º Juizado
Foro Central - Vitória – ES

Ref: Laudo Pericial

Senhor Juiz:
Nomeado Perito Judicial nos autos da Ação Ordinária número 00110171856, em que são partes como Autor Secretaria de Estado da Fazenda do ES e como Réu Confecções Glória Ltda., venho trazer aos autos o Laudo Pericial produzido.

Introdução
O Autor alega que o Réu manteve nas instalações de sua matriz, situada à Rua Rosa, n. 1600, no Bairro Canela, em Vila Velha, controle através de planilha eletrônica das vendas realizadas pela matriz e por suas filiais em desacordo com o Regulamento do ICMS (RICMS) onde é disposto que todas as operações devem ser registradas pelo ECF (Emissor de Cupom Fiscal). O Autor solicita que seja atestada a integridade das informações ali colhidas para futura apuração dos valores, para cálculo de impostos (ICMS), conforme dados contidos no objeto periciado.

Desta forma, o presente trabalho pericial busca atestar a autenticidade dos dados, ou seja, que, a partir do recolhimento dos dados do dispositivo de armazenamento do computador (memória), os valores apurados correspondem integralmente aqueles que, de fato, estavam armazenados no computador do réu quando da ação da fiscalização da receita estadual, bem como esclarecer outros elementos de interesse à lide.

Vistoria e análise dos procedimentos
O desenvolvimento do Laudo Pericial envolveu vistoria ao local, em 14 de abril de 2005, investigando-se a como era feito o acesso a planilha eletrônica do computador.

Os dados em questão referem-se a uma planilha eletrônica gerada pelo aplicativo Microsoft Excel versão 2003. Este aplicativo é amplamente utilizado para cálculos e controles diversos sendo que, ao gravar o trabalho nele produzido, é criado ou atualizado um arquivo eletrônico cuja extensão é “XLS”.

A identificação do arquivo coletado pelo fiscal foi realizada a partir da extensão do mesmo e gravada por meio ótico em um dispositivo de armazenamento denominado disco compacto somente para leitura, oriundo do acrônimo em língua inglesa CD-ROM (Compact Disc – Read Only Memory).

O dispositivo supracitado não permite alterações no arquivo após a gravação. No entanto, não impede a gravação do mesmo sucessivas vezes em outros dispositivos de armazenamento sendo fácil sua manipulação e cópia.
Tabela 1 – Nome do arquivo eletrônico objeto da ação

Avaliação do procedimento
O procedimento adotado baseou-se na conexão de dispositivo de gravação externo ao microcomputador do Réu. Após o estabelecimento da conexão foi realizada a gravação dos arquivos eletrônicos selecionados pelo agente da fiscalização para a mídia ótica.

Para atestar a autenticidade do arquivo garantindo que o mesmo, caso sofra qualquer tipo de alteração seja prontamente identificado, foi aplicada uma chave única baseada no algoritmo hash MD5. Pode-se entender por algoritmo uma fórmula complexa onde são geradas combinações de números e letras formando uma cadeia de caracteres única conforme as características do arquivo analisado.

Existe um ponto chave em qualquer análise forense, ela não pode ser invasiva, isto é, nenhuma informação, existente na mídia suporte, pode ser alterada, sob risco de comprometer o valor legal do exame. Portanto, o procedimento de análise deverá sempre ser realizado através da cópia dos arquivos para mídia, preferencialmente não gravável, para averiguação posterior dos agentes responsáveis pelo caso com o suporte de especialistas.

Resultado
O arquivo analisado teve exatamente o mesmo código gerado no momento de sua extração do computador do Réu. O código gerado foi impresso, descrito e conferido pelos agentes da fiscalização na presença do Réu conforme disposto no procedimento operacional padrão.

Quesitos do Autor (fl.120)
1. “Quais eram os funcionários autorizados a acessar o microcomputador, objeto desta perícia?”
R: Apenas o proprietário do estabelecimento tinha acesso ao equipamento, posto que o mesmo ficava em sua sala.

Quesitos do Réu (fl.124)
1. “Qual a metodologia mais indicada para efetuar a avaliação do procedimento em questão?”
R: Foram utilizados preceitos constantes na norma ISO/NBR 27001.

2. “Qual o método utilizado para garantir que não houve manipulação dos arquivos após a cópia do arquivo?”
R: Foi usada uma função para gerar um conjunto de dígitos e caracteres que garantem a autenticidade do arquivo na operação conforme descrito no item “Avaliação dos procedimentos”.

Conclusão
Concluindo este trabalho, deve ser reforçado o elemento principal apurado nesta Perícia, que é a autenticidade do arquivo eletrônico periciado. Pode-se constatar que o arquivo, ou seja, a planilha eletrônica a ser analisada, foi realmente extraída do computador do Réu, sem quaisquer alterações, conforme os métodos que atestam a validade do procedimento executado.

Para apreciação de V. Exa.

Vitória, 02 de maio de 2006.

Leonardo Bustamante
Analista de Sistemas - CRA 99999/ES
Perito

Assistente Técnico do Autor

Assistente Técnico do Réu

ANEXOS

ANEXO I
Conceituação Algoritmo Hash MD5

MD5(Message-Digest-Algoritm 5)

Criado por Ronald Rivest do Laboratório de Ciência da Computação do MIT e RSA Data Security, em 1992. O uso deste algoritmo gera um resumo de 128bits.

Denominam-se funções "Hash" o método de autenticação pelo qual, por meio de algoritmos, verificamos a autenticidade de um arquivo. O procedimento é simples, por meio de funções específicas, um conjunto de letras e números de tamanho fixo são associados ao arquivo. Para se ter certeza que o arquivo é o mesmo, executa-se o programa e gera-se a chave, se não ocorreram mudanças no conjunto "hash", o arquivo não foi alterado. Um ponto chave para a segurança é o fato de ser impossível retornar ao arquivo por meio de análise do resumo gerado.

Planilha Referencial de Honorários

Processo: 00110171856
Autor: Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo
Réu: Confecções Glória Ltda.

Os honorários estimados, homologados, fixados ou arbitrados, serão atualizados, até a data do depósito pelos índices de atualização monetária fixados por este juizado.

Vitória, 02 de Maio de 2006.

Leonardo Bustamante
Perito Judicial
CRA/ES: 99999